Clipping | 11/12/2023

Os desafios da área aduaneira diante do movimento grevista dos Auditores da Receita Federal

A busca pelo cumprimento do acordo salarial firmado em 2016 com a implementação do bônus de eficiência voltou à tona e, apesar da publicação do Decreto nº 11.545, em 5 de junho de 2023 que regulamenta o bônus de eficiência para agentes da Receita Federal do Brasil, diante da dificuldade de negociação e descumprimento do acordo pelo governo para a concretização do bônus, o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) propôs a categoria que seguissem com o movimento grevista a partir do dia 20/11/2023.

Clipping | 30/11/2023

STF decide a favor de estados e contra contribuinte na cobrança de diferencial de ICMS

Arrecadação em 2022 é validada; empresas questionavam início da tributação antes de 2023

Clipping | 27/11/2023

Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre mulheres e homens

Se verificada a desigualdade salarial e de critérios remuneratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego, empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar e implementar plano de ação

Clipping | 22/11/2023

Ex-tarifários: nova política deve reduzir concessão do incentivo

Resolução do MDIC exige projeto de investimento e veda redução de alíquota e isenção para bens usados e de consumo

Clipping | 08/11/2023

STF impede uso total de créditos de ICMS para exportações

Processo foi julgado em repercussão geral, portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário

Clipping | 08/11/2023

Decisão do STJ impede cumulação de multas tributárias

Ministros da 1ª Turma, por unanimidade, aceitaram argumentação da empresa de importação de autopeças

Clipping | 30/10/2023

A contribuição assistencial e os impactos da discussão para o RH

Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores. Os valores são repassados aos sindicatos e usados para custear negociações coletivas, por exemplo.

Clipping | 26/10/2023

Relatora vota contra teto de 20 salários mínimos para contribuição de terceiros

Com o placar em 1x0 a favor da derrubada do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições de terceiros, ou seja, com posição contrária ao pedido dos contribuintes, o julgamento dos REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079) foi interrompido por pedido de vista.

Clipping | 09/10/2023

STF: Maioria vota pela cobrança de IOF em empréstimos entre empresas

Ministros analisaram recurso da fabricante de autopeças Fras-le com efeito de repercussão geral

Clipping | 29/09/2023

Tecnologia apoia diversas frentes de trabalho dos operadores do Direito

Ao proporcionarem ganho de tempo nas atividades diárias e maior segurança jurídica nos procedimentos, as ferramentas tecnológicas passam a ser um diferencial competitivo no mercado

Clipping | 25/09/2023

A volta do voto de qualidade no Carf

A equipe econômica liderada pelo Ministro Fernando Haddad, assim que assumiu a cadeira realizou diversas ações que foram nomeadas pelo governo como “conjunto de medidas para recuperação fiscal”.

Clipping | 01/09/2023

Tecnologia aliada ao dia a dia do Jurídico

Com a maior segurança jurídica nos procedimentos, as ferramentas tecnológicas passam a ser um diferencial competitivo no mercado

Clipping | 30/08/2023

Parâmetros para fixação dos danos morais trabalhistas e sua relativização

STF decidiu que indenizações podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT

Clipping | 28/08/2023

Extinção da ação penal mediante o parcelamento tributário

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.273 foi concluído em Plenário Virtual do STF, consolidando o entendimento dos ministros acerca da responsabilização penal em crimes tributários e decidindo que o parcelamento tributário afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes.

Clipping | 24/08/2023

TRF-3 reconhece trânsito em julgado parcial em processo do Reintegra

Decisões interlocutórias proferidas durante o processo transitam em julgado quando não são questionadas por meio de recurso.

Clipping | 17/08/2023

Suspensão de crédito tributário mediante carta de fiança e seguro garantia

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, cadastrados como Tema 1.023, todos de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos, com intuito de uniformizar o entendimento sobre a suspensão da exigibilidade de crédito mediante a oferta de carta de fiança e seguro garantia.

Clipping | 19/07/2023

Horas extras no RSR. Quais são os riscos de não seguir o entendimento do TST?

Entre as mais variáveis queixas na justiça do trabalho, há um número considerável nas questões que envolvem a remuneração. Portanto, para evitar conflitos entre empregador e colaborador e, consequentemente, passivos trabalhistas, é de extrema importância que o departamento de Recursos Humanos esteja atento às mudanças de entendimento dos tribunais, bem como às novas legislações em torno da relação laboral.

Clipping | 06/07/2023

PL do Carf: parecer é criticado por prever condições mais benéficas a litigantes

Parte dos especialistas, porém, defende que parecer do relator equilibrou necessidades de contribuintes e governo

Clipping | 05/07/2023

Treinamentos aduaneiros In company

Os treinamentos aduaneiros são a principal forma de capacitação dos colaboradores de uma empresa em relação à legislação aduaneira e seus procedimentos.

Clipping | 19/06/2023

Bônus para auditores da Receita pode dar celeridade aos processos e fiscalizações, dizem especialistas

Segundo o decreto assinado por Lula, o percentual da bonificação será de até 25% referente à legislação orçamentária anual

Clipping | 01/06/2023

Após MP 'caducar', empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf

Perda de vigência da MP do voto de qualidade seria uma 'janela de oportunidade' enquanto PL não é analisado

Clipping | 30/05/2023

Portaria MF 20 e impactos no litígio administrativo

Implantar a eficiência no contencioso administrativo tributário é fundamental, mas tais mudanças não podem ser feitas contrariando legislação hierarquicamente superior

Clipping | 30/05/2023

Combate ao assédio moral nas organizações: Conscientização e ações essenciais para um ambiente de trabalho saudável e respeitoso

Passadas algumas semanas do Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, comemorado em 2 de maio, manter o tema latente nas organizações nunca é demais, pois para prevenir e combater a violência psíquica ou física no ambiente laboral é válido, além de algumas ações específicas, manter o assunto "fresco" entre gestores e funcionários.

Clipping | 27/04/2023

Tese do STJ sobre tributação de benefícios do ICMS pode agravar guerra fiscal

A diferenciação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça entre créditos de ICMS e benefícios fiscais relacionados a esse tributo, para fins de incidência na base de cálculo de IRPJ e CSLL, tem o potencial de agravar a histórica guerra fiscal entre os estados, na busca por tornarem-se mais atrativos para empresas de grande porte.

Clipping | 14/04/2023

Decisão do STF sobre crédito do ICMS pode causar insegurança jurídica

Com o placar em 6 a 5, efeitos da decisão seguem indefinidos; grandes varejistas podem somar prejuízo de R$ 5,6 bi ao ano

Clipping | 30/03/2023

Digitalização e guarda de documentos instrutivos das operações aduaneiras

O AFC (acordo de facilitação do comércio) está prestes a fazer cinco anos desde a sua internalização no Brasil pelo Decreto 9.326/2018. A partir de então, passou a ter força de lei e as autoridades públicas (especialmente as aduaneiras) estão vinculadas às suas disposições.

Clipping | 27/03/2023

LGPD: como mitigar os riscos de ser aplicada uma penalidade?

Assumindo o topo dos Trending Topics Jurídicos do Brasil desde a sua publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresenta mais um capítulo de sua evolução: a regulamentação da aplicação de sanções administrativas.

Clipping | 20/03/2023

Supremo derruba multa de 50% aplicada pela Receita

Previsão, de acordo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, é de perda de R$ 3,7 bilhões para a União

Clipping | 06/03/2023

Voto de qualidade: Acordo é positivo, mas incerteza continua, dizem advogados

Advogados tributaristas preveem que mesmo com o acordo entre governo e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a Medida Provisória (MP) 1.160/23, que restabeleceu o voto de qualidade como único critério de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as ações judiciais de contribuintes pedindo a retirada de seus processos da pauta do tribunal devem continuar. Segundo especialistas, os contribuintes podem preferir esperar as movimentações no Congresso...

Clipping | 06/03/2023

Acordos ou convenções coletivas, o que as empresas ainda precisam saber?

Em meados de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores...