Regulamento do IBS aprovado | Prazo de até 90 dias para adequação será iniciado com a publicação, esperada até 30/04.
Notas · 28/04/2026
Regulamento do IBS aprovado
Empresas têm até 90 dias para se adequar
Publicação esperada até 30/04 pode iniciar a contagem do prazo de adaptação às novas obrigações acessórias.
Após esse período, o descumprimento poderá gerar penalidades.
Aprovação do Regulamento do IBS
O Comitê Gestor aprovou o regulamento em 27/04/2026, com publicação oficial aguardada até 30/04/2026.
A medida representa avanço relevante na regulamentação da Reforma Tributária do consumo, com maior clareza sobre a operacionalização do novo modelo.
O que muda na prática:
• Início da contagem da noventena (90 dias)
• Obrigatoriedade de preenchimento de IBS/CBS nos documentos fiscais
• Risco de penalidades após o prazo
• Possível início: agosto de 2026
