Nova Portaria RFB institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata):
A Portaria RFB nº 253/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 24/11/2022, instituiu o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de natureza permanente e consultiva, com foco na promoção da conformidade tributária e aduaneira e na melhoria da relação fisco-contribuinte.
O Fata tem por objetivo constituir canal permanente de diálogo e de relacionamento cooperativo entre a RFB, os órgãos relacionados aos temas objeto de análise e as entidades representativas, com base nos princípios da transparência, boa-fé, confiança mútua e espírito de colaboração.
Dentre as principais atribuições do Fata, destacam-se:
- Propor o aprimoramento técnico e normativo dos procedimentos e serviços tributários e aduaneiros, principalmente:
- Implementação de novos canais de comunicação ou a melhoria dos canais existentes;
- Incentivos para o cumprimento voluntário das obrigações fiscais;
- Aumento da transparência mediante o incremento da clareza e certeza da regra fiscal e dos tributos a serem pagos; e
- Adoção de princípios de boa gestão corporativa e tributária.
- Realizar estudos e propor:
- Revisão da legislação com vistas a alcançar os objetivos da conformidade fiscal; e
- Elaboração de proposição normativa para criação de marco regulatório da conformidade fiscal.
Sendo assim, seguindo os princípios da confiança mútua e espírito de colaboração, com a nova Portaria os processos aduaneiros tendem a se tornar mais céleres, tanto pelo lado do Contribuinte quanto pelo da RFB, contribuindo para com a promoção da conformidade tributária e aduaneira e na melhoria da relação fisco-contribuinte.