Instrução Normativa 2.090/2022 e a utilização de informações de preço de transferência para fiscalização de valoração aduaneira

A escolha deste tema para o primeiro encontro da nossa rede de conhecimento tributário se deu diante da edição da Instrução Normativa 2.090/2022 da Receita Federal, publicada em junho, que trouxe grandes impactos aos importadores na medida em que reforçou a necessidade de verificação da Valoração Aduaneira sob a óptica do Preço Parâmetro informado para fins de apuração do Preço de Transferência.

Via de regra, as empresas utilizam o primeiro método de Valoração Aduaneira (valor da transação) na tributação das importações intercompany, agora, o Fisco trouxe à norma mais uma matriz de comparação, o cálculo de Preços de Transferência elaborado pela própria empresa.

Como a vinculação por si só não é suficiente para afastar a permissibilidade de utilização do método do valor de transação, é importante ter em mente que cabe ao importador comprovar que não há influência no valor – ou seja: é ônus das empresas vinculadas comprovar que pratica preços de mercado nas operações intercompany, como consta expressamente no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Assim, ao declarar que a vinculação entre as partes não afetou o preço, a atenção deve ser redobrada para manutenção do compliance e risk avoidance.

Tendo isso em mente, a Instrução Normativa 2.090/22 demonstra a clara intenção do fisco e apertar o cerco às fiscalizações de valoração aduaneira. O que antes era um procedimento adotado em alguns casos de fiscalização, ao vir a norma, vira uma regra a ser observado pelos fiscais.

Agora, na tentativa de justificar um distanciamento entre valor tributável e o efetivo valor da transação, os fiscais devem se utilizar das informações do preço parâmetro calculado contidas nos cálculos de Preços de Transferência, conforme disposição expressa do art. 28 § 6º da normativa.

Assim, surge mais um ponto que deve ser observado pelas empresas: É necessário olhar para a valoração aduaneira e compará-la com os cálculos de Preços de Transferência.

Não que um deva ser base para o outro, mas as discrepâncias devem ser mapeadas e estarem fundamentadas nas políticas internas de precificação, variação cambial e/ou justificadas por condições comerciais diferenciadas em decorrência de volume, prazo de pagamento, dentre outros contratualmente estabelecidos.

Muitas vezes tais pontos não são trabalhados previamente pelas empresas, o que causa riscos de autuação em casos de questionamentos pelo Fisco. É crucial a realização testes e a conscientização para saber se, de fato, a vinculação objetivamente influencia no preço praticado.

Desta forma, todas as empresas que importam de coligadas, devem tomar medidas para identificar e prevenir riscos.