CARF afasta multa de mora na nacionalização de mercadorias do Drawback suspensão

Os importadores que utilizam o Drawback Suspensão se deparam, muitas vezes, com dificuldades para cumprir com o compromisso de exportação assumido perante a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) , o que implica em quantidade considerável de insumos que não são utilizados na industrialização de mercadorias que deveriam ser exportadas.

Nestes casos, quando há sobras no estoque de mercadorias importadas sob o amparo do Drawback Suspensão, a legislação aduaneira apresenta quatro opções ao importador: (i) devolução ao exterior; (ii) destruição supervisionada pela Aduana; (iii) nacionalização, com pagamento dos tributos e acréscimos legais; e (iv) entrega à Fazenda Nacional, no caso dela concordar em recebê-la.

Dessas quatro opções, a que mais causa polêmica é a nacionalização das mercadorias. Isso acontece porque existe muita controvérsia a respeito do termo “acréscimos legais” presente na legislação. O importador sabe que deve recolher os tributos que estavam suspensos em decorrência dos efeitos do regime especial, mas a grande dúvida está na definição do que seria “acréscimo legal”, previsto no artigo 390, I, “c”, do Decreto 6.759/2009[1].

No Judiciário, o tema vem sendo debatido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Turma[2] estabeleceu que a expressão “acréscimos legais” diz respeito à correção monetária do valor do tributo suspenso, sendo a multa de mora e os juros de mora devidos somente a partir do 31º dia após o vencimento do ato concessório, pois o prazo legal estaria encerrado e o importador estaria efetivamente em atraso. Já a 2ª Turma do Tribunal entende que a citada expressão abrangeria os tributos, os juros e a multa moratória a serem pagos no momento da nacionalização.

Há a expectativa de que essa divergência no Judiciário seja pacificada, tendo em vista que se aguarda o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.580.304/RS, no STJ, cujo relator é o Ministro Sérgio Kukina. No entanto, até o momento, não houve decisão no citado processo.

No âmbito administrativo, existe entendimento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinando que o importador está obrigado também a pagar os juros e a multa de mora[3], no momento da nacionalização das mercadorias restantes em razão do descumprimento do compromisso de exportar.

Nesse cenário, é possível perceber a grande controvérsia que o tema provoca. Fato é que a nacionalização dos insumos não utilizados no processo produtivo, desde que realizada dentro dos 30 dias seguintes ao fim da vigência do ato concessório, é opção prevista na norma e sua escolha não deveria resultar no pagamento de encargos cuja natureza é a inibição do atraso. Não existe qualquer descumprimento por parte do importador que escolhe essa opção, nem mesmo qualquer atraso no recolhimento dos tributos que justifique o pagamento da multa moratória.

Contudo, ao contrário do entendimento majoritário no Conselho, existe sim acórdãos que expressam claramente o espírito da norma e a razão de ser do regime aduaneiro especial.

Exemplo disso é o Acórdão nº 3402­-004.114, proferido pela 4ª Câmara da 2ª Turma do CARF, que afastou a cobrança de multa moratória dos débitos pagos tempestivamente, no caso de nacionalização dos insumos remanescentes.

O acórdão, de relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, decorre do recurso de embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão, visto que os Julgadores não haviam enfrentado esse tema na decisão anterior – que já havia afastado a necessidade de vinculação física entre produtos importados e exportados no regime.

Após a análise do recurso do contribuinte, ficou estabelecido que, no caso de “inadimplemento, o contribuinte possui trinta dias para que seja efetuado o pagamento dos tributos suspensos – incluindo aí os juros de mora devidos. Se pagos dentro desse prazo, não há que se falar em multa de mora, pois não se ultrapassou o vencimento do tributo, que se dará apenas ao término do prazo estipulado legalmente.”

Cabe rememorar que os regimes aduaneiros especiais têm a missão primordial de promover o desenvolvimento econômico nacional, de modo que meras preterições de formalidades do Fisco precisam ser revistas e afastadas, para que o tão almejado crescimento da nossa economia seja uma realidade.

Portanto, apesar desse entendimento não ser majoritário na jurisprudência do CARF, ele se revela o mais acertado para a resolução desses casos, pois expressa corretamente a dinâmica normativa da extinção do regime especial, de modo a afastar a incoerência de que o importador deva ser penalizado com multa de mora sem que haja qualquer atraso no pagamento dos tributos suspensos. A Corte demonstrou considerável evolução no entendimento mais favorável aos usuários do Drawback Suspensão.