Artigo | 29/04/2021 A recriação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e de Medidas Trabalhistas para enfrentamento do cenário atual A recriação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória 1.045) foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (27) e permite a redução da jornada de trabalho e de salário dos colaboradores ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho, inicialmente, por 120 (cento e vinte) dias.
Artigo | 22/04/2021 PORTARIA ME Nº 4131/2021: Alterações nos valores de recolhimento da Taxa de utilização do Sistema Siscomex Em 16 de abril, foi publicada a Portaria nº 4131 que altera os valores da Taxa Siscomex, praticados até então pelos importadores quando do registro da Declaração de Importação.
Artigo | 08/04/2021 STJ analisará aplicação simultânea de multas de 100% e de 150% em caso de subfaturamento na importação Corte tem a possibilidade de ratificar acórdão do TRF-4 em favor dos importadores e formar entendimento para afastar a punição dupla e desproporcional muitas vezes aplicada pela Receita Federal do Brasil.
Artigo | 06/04/2021 Desdobramentos e efeitos da decisão do STF pela necessidade de Lei Complementar para cobrança do DIFAL Como amplamente noticiado pela importância do tema, recentemente o STF julgou o RE 1.287.019/DF, afetado como representativo de controvérsia para julgamento do tema 1093 - que discorre sobre a necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.
Artigo | 31/03/2021 MP 1.040/21: Novas Alterações para o Direito Privado Em nova iniciativa do Governo Federal em favor da liberdade econômica e da melhoria no ambiente de negócios nacional, foi publicada no dia 30/03 a nova Medida Provisória nº 1.040.
Artigo | 30/03/2021 MP 1.040/2021: novas medidas de facilitação do comércio exterior Foi publicada hoje, dia 30/03/2021, a Medida Provisória (MP) 1.040/2021[1], que tem por objetivo melhorar o ambiente de negócios no Brasil, diminuindo a burocracia e dando agilidade a processos.
Artigo | 15/03/2021 STF inicia julgamento sobre inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro Em sessão de julgamento virtual iniciada em 12/03/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal passou a analisar o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1298840, em que se discute a inclusão das despesas de capatazia no conceito de valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação em especial, do próprio Imposto de Importação.
Artigo | 10/03/2021 STF Encerra em 12/03/2021 Julgamento Sobre a Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS O Plenário mais uma vez debate acerca da amplitude dos conceitos de faturamento e receita, definindo através do RE 835818, tema 843 de repercussão geral, se créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal se enquadram neste conceito.
Artigo | 04/03/2021 Afastamento de multas aduaneiras: Aplicação do Princípio da Proteção da Confiança e do Instituto do Ato Jurídico Perfeito O despacho aduaneiro é procedimento administrativo complexo pelo qual as mercadorias oriundas do exterior são submetidas antes de integrarem a economia nacional
Artigo | 25/02/2021 STJ diverge sobre desistência de recurso por contribuinte Superior Tribunal de Justiça nega pedido de desistência de empresa contribuinte no Agravo em Recurso Especial nº 1.150.353, o qual versa sobre a incidência do ISS na exportação de serviços
Artigo | 16/02/2021 Compliance - Uma Cultura de Controle de Riscos No Brasil atual, desde os severos escândalos de corrupção ocorridos nos últimos anos, muito se tem falado sobre estar, ou, mais ainda, ser compliance. Afinal, o que o referido termo anglófono significa?
Artigo | 14/12/2020 DRAWBACK: A Modalidade Suspensão e a Inaplicabilidade do Princípio da Vinculação Física Acórdão do CARF estabelece que a possibilidade de substituição de produtos importados ao amparo do Drawback-suspensão, conferida pelo artigo 17 da Lei 11.774/2008, é suficiente para afastar a exigência fiscal com base na vinculação física.
Artigo | 10/12/2020 Resolução PGE/SP nº 27/2020 Disciplina a Transação Tributária de Débitos Inscritos em Dívida Ativa O Estado de São Paulo publicou no último dia 24 de novembro de 2020 (DOE), a Resolução 27/2020 que regulamenta a Lei nº 17.293/2020, a qual dispõe e autoriza a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita em que Estado ou entidade da administração descentralizada sejam partes.
Artigo | 18/11/2020 STF em Pauta: Anterioridade Anual na Alteração dos Percentuais do Reintegra Em novembro de 2019 a PGFN reconheceu a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às reduções de percentual do REINTEGRA, incluindo o tema em sua lista de dispensa de contestar e recorrer. O reconhecimento da anterioridade nonagesimal pela PGFN, embora muito positivo, não dispensa o ajuizamento de ação para reconhecimento do direito do contribuinte.
Artigo | 10/11/2020 O Surgimento das Câmaras Recursais das DRJ e Mudanças no Contencioso Administrativo de Pequeno Valor No início de outubro desse ano, foi publicada pelo Ministério da Economia a Portaria nº 340/2020, que entrou em vigor no dia 3 deste mês de novembro, e que prevê em seu artigo 4º a criação das Câmaras Recursais das DRJ, as quais serão competentes para o julgamento de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos.
Artigo | 06/11/2020 O Novo Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras Foi publicada no último dia 04/11/2020 a Instrução Normativa (IN) RFB 1.986/2020, estabelecendo o novo Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, ao qual estão sujeitos todos os intervenientes no comércio exterior.
Artigo | 04/11/2020 Na Segunda Semana de Novembro o STJ Dará Continuidade à Discussão Sobre a Inclusão do THC na Base de Cálculo do Imposto de Importação Foi incluída na pauta de julgamento do STJ do dia 11/11/2020 os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, pela CNI e ABBA, em face do acórdão que entendeu por possibilitar a inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro, integrando, pois, a base de cálculo do imposto de importação.
Artigo | 29/10/2020 STF em Pauta - RE 633.345 analisa constitucionalidade da diferenciação de alíquotas do PIS e da COFINS nas operações de importação de autopeças Em discussão a (in)constitucionalidade do § 9º, artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, o qual prevê alíquotas do PIS e da COFINS Importação nas operações de importação de autopeças realizadas por pessoa jurídica não fabricante de máquinas e veículos.
Artigo | 20/10/2020 Receita Federal valida possibilidade de uso de Ex-tarifário na importação de bens usados Possibilidade foi referendada na Solução de Consulta COSIT 122/2020, com relação aos Ex-tarifários de BIT e BK para bens usados concedidos nos termos da Portaria ME 309/2019.
Artigo | 08/10/2020 A Discussão Judicial Sobre Multa Rescisória que é Devida ao FGTS nas Demissões sem Justa Causa não se Encerrou com o Julgamento do Tema 846 pelo STF Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS, o julgamento do Tema 325 garante ao contribuinte nova discussão de aproveitamento do crédito.
Artigo | 06/10/2020 CSRF mantém acórdão do CARF que afastou multa de 30% por ausência de LI Corte entendeu que a penalidade era indevida, vez que a mercadoria havia sido corretamente descrita na DI, com todos os elementos necessários para sua correta identificação, e diante da ausência de má-fé do importador.
Artigo | 05/10/2020 Julgamento do Tema 325: STF decide pela constitucionalidade das contribuições ao Sistema S. Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 603624, com repercussão geral reconhecida (Tema 325), e decidiu pela constitucionalidade das contribuições destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) incidente sobre a folha de salários. O aspecto infraconstituicional quanto à base de cálculo permanece com jurisprudência favorável aos contribuintes.
Artigo | 01/10/2020 Sobre ELAS: a importância de ações que promovam a representatividade da mulher no meio corporativo Ao longo dos anos, pode-se observar que a relação de igualdade de gênero enfrenta contradições dos discursos com o plano fático, sendo ainda nítidas as limitações de atuação corporativa e ausência de oportunidades de ascensão para cargos de alta liderança.
Artigo | 29/09/2020 PGFN inclui na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer o direito ao creditamento de IPI sobre insumos adquiridos da ZFM com ressalvas A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou Nota SEI para dispensar contestações e recursos fazendários sobre a matéria, contudo, com restrições ainda passíveis de maiores discussões pelos contribuintes.
Artigo | 24/09/2020 O capítulo final sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados foi um importante marco em nosso ordenamento jurídico. Com a finalidade de estabelecer regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas, bem como por entidades e organizações públicas, a LGPD teve várias reviravoltas sobre a data de sua vigência, conforme seu histórico de edição comprova. Contudo, em 17 de setembro de 2020, tivemos o capítulo final dessa novela com a sanção presidencial, o que resulta na sua vigência a partir desta data.
Artigo | 23/09/2020 Retificação da DI para ajuste no valor aduaneiro Possibilidade prevista no Acordo de Valoração Aduaneira e foi recentemente respaldada pela Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta.
Artigo | 17/09/2020 Inovação tecnológica, sucesso do cliente e desburocratização no universo jurídico No ano em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) completará 90 anos, a pandemia revelou e acelerou o surgimento de um cenário que já se descortinava: a premente mudança da advocacia tradicional.
Artigo | 10/09/2020 STF: Imposição de multa por atraso na entrega da DCTF é constitucional O Supremo Tribunal Federal tem julgado, em regime de repercussão geral, diversas questões tributárias e aduaneiras de relevante impacto para os contribuintes. Compartilhamos o artigo escrito por Maria Danielle Toledo e Amanda Teodoro, relatando a decisão pela constitucionalidade da multa por atraso ou ausência de entrega da DCTF.
Artigo | 08/09/2020 A Assinatura Eletrônica em Tempos de Pandemia A pandemia do Covid19 acelerou a utilização de mecanismos eletrônicos nos procedimentos jurídicos no Brasil, especialmente quanto à assinatura de documentos, permitindo que os serviços sejam realizados em ambiente seguro e de maneira ágil.
Artigo | 03/09/2020 Subfaturamento e subvaloração: conceitos e reflexos aduaneiros Não é raro verificar autos de infração que confundem o subfaturamento com a subvaloração de mercadorias importadas. Os contribuintes devem estar atentos às diferenças entre estes institutos para se defenderem de cobranças indevidas por parte da Receita Federal.