Artigo | 09/10/2018 Siscoserv: Efeitos da Solução de Consulta COSIT nº 99011, de 26 de setembro de 2018 Através da Solução de Consulta COSIT n.º 99011, de 26 de setembro de 2018, foi definido o cálculo das multas por registro inexato, omitido, incompleto do Siscoserv.
Artigo | 06/10/2018 Catálogo de Produtos fortalecerá controle de descrições e classificações tarifárias Novo módulo do Portal Único do Comércio Exterior permitirá a cristalização das descrições e classificações tarifárias, tornando-se ferramenta eficaz para o Monitoramento OEA e Trade Compliance das empresas.
Artigo | 05/10/2018 Normas Europeias de Export Controls As subsidiárias de empresas europeias que exportam mercadorias desde o Brasil têm que cumprir as normas de controles de exportação. Conheça como funcionam os Export Controls europeus.
Artigo | 28/09/2018 SEFAZ-SP inicia a implementação do sistema de classificação Nos Conformes Publicada a Resolução SF nº 105/18 que visa iniciar a implementação dos critérios de classificação dos contribuintes no âmbito do programa Nos Conformes.
Artigo | 12/09/2018 STF define que a terceirização é lícita, mas empresas devem tomar cuidados Confira nosso artigo sobre a recente decisão do STF e seus pontos de atenção em um dos temas mais polêmicos no direito do trabalho.
Artigo | 15/08/2018 Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda Vinculação de importador, adquirente ou encomendante, passa a ser realizada diretamente no Portal Único Siscomex.
Artigo | 07/08/2018 Decisão do STJ equipara contrato digital a título executivo extrajudicial Superior Tribunal de Justiça reconheceu que contrato eletrônico assinado digitalmente, mesmo com ausência de testemunhas, é título executivo extrajudicial.
Artigo | 03/08/2018 CARF contraria entendimento do STJ e não permite utilização da denúncia espontânea para débitos quitados por compensações Conselho entende que compensação teria natureza diversa de pagamento em pecúnia e por isso não seria possível a utilização da denúncia espontânea.
Artigo | 18/07/2018 Receita Federal promove novas e relevantes modificações nas regras de Despacho Aduaneiro de Importação (IN RFB 680/06) A Instrução Normativa RFB 1.813/2018, publicada em 17/07/2018, traz novas e relevantes alterações ao despacho aduaneiro de importação.
Artigo | 13/07/2018 Implementação do Acordo de Facilitação do Comércio - CNI demonstra que o Brasil ainda está muito longe do ideal Opiniões do setor privado no "FACILITÔMETRO"da CNI são de que apenas 20% do Acordo da Organização Mundial do Comércio está implementado, conflitando com o entendimento da RFB e SECEX, que afirmaram que o ACF estaria em pleno vigor no Brasil.
Artigo | 06/07/2018 Publicado o Rota 2030, novo "Regime Automotivo" para estimular a inovação e o desenvolvimento da indústria no Brasil O Rota 2030 vem para substituir o INOVAR-AUTO, buscando estimular o desenvolvimento de inovações em redução de poluentes, segurança e informatização da indústria automotiva no Brasil sem afrontar as normas da OMC. Torcemos pelo sucesso da iniciativa!
Artigo | 04/07/2018 Decisões judiciais favorecem a liberação de mercadoria retida pela VIGIAGRO devido à condenação de embalagem de madeira VIGIAGRO retém mercadorias importadas por irregularidades na embalagem de madeira, condicionando a liberação à reexportação da embalagem à origem. Esta não é a única alternativa, havendo um caminho judicial que favorece a operação aduaneira.
Artigo | 29/06/2018 STF declara constitucional o fim da cobrança sindical obrigatória Supremo Tribunal Federal julga constitucional a mudança da legislação trabalhista sobre a Contribuição Sindical, mantendo-a facultativa, podendo sua cobrança ser realizada somente mediante declaração expressa de vontade de cada trabalhador.
Artigo | 27/06/2018 Regulamentação do "Nos Conformes" é aguardada. Qual será o tratamento aos fornecedores de fora de SP? Sefaz-SP apresenta programa Nos Conformes na Fiesp, mas ainda falta definição quanto à inclusão dos fornecedores situados em outras unidades federativas na classificação de adquirentes paulistas.
Artigo | 21/06/2018 Portaria MF 277/18 atribuiu às súmulas do CARF efeitos vinculantes para administração tributária federal Publicação de súmulas do CARF por Portaria do Ministro da Fazenda torna as mesmas cogentes, vinculando toda a administração tributária federal.
Artigo | 20/06/2018 Receita Federal regulamenta a compensação de contribuição ao INSS com outros tributos federais Publicada a Instrução Normativa que permite a compensação cruzada entre créditos e débitos fazendários e previdenciários para empresas que utilizarem o e-Social.
Artigo | 19/06/2018 Novo mecanismo processual aumenta as chances de êxito do pedido de liminar em Mandado de Segurança Inovação na Lei do Mandado de Segurança garante a sustentação oral de liminares em ações originárias nos Tribunais, fortalecendo por analogia o direito do autor despachar pedidos em primeiro grau.
Artigo | 14/06/2018 Ilegalidade na vedação da compensação das antecipações mensais de IRPJ/CSLL Publicada lei que proíbe compensação de débito de recolhimento mensal de IRPJ e CSLL. Para aumentar arrecadação, governo passa a exigir pagamento em dinheiro e obriga o contribuinte a ingressar com medida judicial para proteger seu caixa desta ilegalidade
Artigo | 12/06/2018 Decisão do STF deve determinar o fim da greve aduaneira A Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar no dia de hoje determinando que os servidores da Receita Federal parados em razão da greve terão seus salários debitados. O Setor Produtivo comemora!
Artigo | 04/06/2018 Reintegra percentual de 2% para 0,1%: Exportador tem direito de ingressar com medida judicial para contestar redução Os exportadores podem ingressar imediatamente com medida judicial para assegurar o respeito ao princípio da anterioridade e assim manter a aplicação do percentual de 2% em vez de 0,1% a partir 01 de junho de 2018, conforme decisões do STF.
Artigo | 29/05/2018 Reforma Trabalhista: Empresas são parte ilegítima para cobrança de contribuição sindical pelos Sindicatos Sindicatos de Trabalhadores estão acionando diretamente as Empresas para cobrar a contribuição sindical que deixou de ser obrigatória com a Reforma Trabalhista. Mais um abuso que o Setor Privado tem que estar preparado para repelir.
Artigo | 11/05/2018 Importância do programa de compliance concorrencial e efeitos nas penalidades impostas pela Lei de Defesa da Concorrência (LDC) Importância da implementação de um Programa de Compliance Concorrencial para institucionalizar a cultura de conformidade com as normas de defesa da concorrência, mitigando o risco de sanções de caráter civil e administrativos às empresas.
Artigo | 25/04/2018 Nos Conformes, programa de ICMS paulista, confere benefícios aos contribuintes que primam pelo compliance tributário Seguindo padrões mundiais de parceria entre Governo e Particular, o Estado de São Paulo lança programa de modernização da gestão fiscal, que poderá se tornar o novo paradigma no Brasil.
Artigo | 20/04/2018 Tentativa de desalfandegamento EADI-Aurora - gestão aduaneira na contramão do princípio da eficiência e AFC Tentativa de desalfandegamento da EADI-Aurora oprime os princípios do AFC e demostra mais uma vez que ao particular não resta alterativa senão utilizar o sistema judicial para ver efetivados seus direitos frente às decisões descabidas da Receita Federal.
Artigo | 13/04/2018 Carta aos Fiscais Aduaneiros, pelo desenvolvimento do Brasil Eficiência aduaneira é um requisito para o crescimento econômico. O desenvolvimento do Brasil depende da cooperação entre setores privado e público, precisamos que os servidores públicos da Receita Federal do Brasil suspendam a greve imediatamente.
Artigo | 13/03/2018 A importação de bens remanufaturados no Brasil Este artigo tem como viés principal a análise das possibilidades de importação das partes e peças usadas, incluindo aquelas remanufaturadas e recondicionadas (refurbished).
Artigo | 08/02/2018 Receita Federal regulamenta a Prestação de Fiança Idônea na Admissão Temporária para Utilização Econômica Foi publicada em 08.02.2018 a Portaria COANA n. 3 que define os procedimentos exigidos para a prestação da garantia exigida no Regime Aduaneiro Especial para Utilização Econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.
Artigo | 21/12/2017 MP 810/2017: novos benefícios fiscais para P&D e inovação no setor de tecnologia da informação Isenção e redução do IPI, alocação de investimentos pendentes ao longo de 48 meses e contratação de auditoria independente para análise de demonstrações financeiras estão entre as principais medidas.
Artigo | 17/11/2017 Receita Federal promove relevantes modificações nas regras de Despacho Aduaneiro de Importação da IN RFB 680/06 Foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB 1.759/2017, a qual trouxe substanciais alterações ao despacho aduaneiro de importação disciplinado.
Artigo | 17/11/2017 IN RFB 1.759/17 e Portaria COANA 85/17 - ''Despacho sobre águas OEA'' torna-se realidade Mais um benefício aos operadores certificados no Programa OEA, nas modalidades OEA-Conformidade Nível 2 e OEA-Pleno, o tão esperado despacho sobre águas é implementado e operacionalizado.