Artigo | 13/02/2020 A Desmaterialização da Modernização x Regulação da Indústria 4.0 Com suas inovações, a Indústria 4.0 potencializa a interface da comunicação das informações com a agilidade do processo produtivo para minimizar custos nas operações de comércio exterior, tornando-as cada vez mais econômicas, autônomas, ágeis e juridicamente seguras. Por outro lado, a Revolução também apresenta desafios, como a questão da regulamentação da Indústria 4.0 no Brasil. Diante deste cenário, é essencial a assessoria jurídica às empresas para as futuras alterações legislativas.
Artigo | 11/02/2020 A Proteção de Dados no Brasil e os passos para a adequação da sua empresa A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020 e trará avanços sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais. As empresas que ainda não se adequaram terão um curto prazo para o mapeamento interno do fluxo de tratamento de dados pessoais e o enquadramento das atividades nas bases permitidas pela legislação.
Artigo | 06/02/2020 O CARF e os gastos com publicidade e propaganda como insumos Depois do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, o CARF passou a adotar uma postura mais flexível, admitindo em certos casos que os dispêndios com publicidade e propaganda podem ser considerados insumos. Neste contexto, é necessária cautela por parte dos contribuintes, sendo de suma importância demonstrar a vinculação estreita entre tais gastos com a atividade empresarial.
Artigo | 31/01/2020 Programas de Compliance têm se tornado essenciais na contratação com a Administração Pública Em complemento às políticas nacionais de combate à corrupção, tem crescido o número de estados brasileiros que passam a exigir a adoção de programas de compliance como requisito licitatório para empresas contratantes com a administração pública, sempre com os estados balizando esta exigência de acordo com a peculiaridade de suas legislações. Com isso, reforça-se o compromisso das leis e do Estado com programas de integridade bem estruturados privilegiando um ambiente regulatório cada vez mais cooperativo e integrado entre os entes federativos.
Artigo | 28/01/2020 Receita Federal do Brasil moderniza o Regime Especial do Trânsito Aduaneiro e traz benefícios A modernização do Trânsito Aduaneiro anunciada recentemente pela Receita Federal do Brasil traz aos importadores/transportadores benefício fiscal e permite apresentar documentos de maneira digitalizada e realizar a conferência de informações diretamente pela plataforma do Siscomex, além de promover a integração de sistemas relacionados ao Siscomex. Com isso, o fluxo logístico das operações torna-se mais ágil e os custos nos procedimentos de entrada, passagem ou transferência de mercadoria são reduzidos.
Artigo | 21/01/2020 Simplificação tributária e ingresso do Brasil na Organização Internacional (OCDE) caminham em conjunto A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aponta a necessidade da aprovação de uma reforma tributária no Brasil, entre outras reformas relevantes, para o desenvolvimento econômico do País. Uma verdade que tem sido defendida por projetos que estão em trâmite no Congresso Nacional. E é nesse caminho que o Brasil aumenta suas chances de ingresso na OCDE.
Artigo | 17/01/2020 Verbas indenizatórias são excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal Tribunais Superiores (STJ e STF) entendem que verbas de caráter puramente indenizatório e não salarial e verbas de caráter não habituais devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com isso, atribui-se nova interpretação aos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91. A discussão com o Fisco sobre essas e outras verbas de cunho indenizatório tem acontecido. A LIRA Advogados espera que os votos sejam favoráveis ao contribuinte.
Artigo | 20/12/2019 Receita Federal aumenta envio de notificações para autorregularização de contribuintes Expediente é bem-vindo, mas é recomendável a edição de Lei Complementar para sua regulamentação e garantia da segurança jurídica.
Artigo | 19/12/2019 Teoria da Encampação, um Instrumento de Redução de Extinções de Mandados de Segurança O Mandado de Segurança é instrumento processual de suma importância em Direito Tributário. Pela própria natureza das relações jurídicas travadas nesse âmbito, que sempre incluem de um lado uma autoridade pública, bem como pelos constantes conflitos surgidos...
Artigo | 13/12/2019 STF reconhece o direito ao creditamento de IPI sobre insumos adquiridos da ZFM Entendimento do STF, em repercussão geral, reconhece o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, sendo possível aos Contribuintes pleitearem judicialmente o reconhecimento deste direito de crédito dos últimos 05 (cinco) anos.
Nota | 12/12/2019 Julgamento do Tema 1.014 (Capatazia/THC) será retomado no início de 2020 Ontem (11/12) foi iniciado o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.014 - relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação -, mas acabou sendo interrompido pelo pedido de vista do ministro Francisco Falcão.
Artigo | 10/12/2019 MP 892 perde a validade e obrigações anteriores para publicação de balanços são retomadas Por não ter sido votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Medida Provisória 892, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, perdeu a validade. Voltam a ser aplicadas as regras previstas na Lei das S.A., sendo a publicação do balanço e das demonstrações financeiras feita no diário oficial do estado da localidade da empresa e em jornal de grande circulação nacional.
Artigo | 05/12/2019 Representantes das Aduanas do Mercosul assinam Acordo Regional de Reconhecimento Mútuo do Programa OEA Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai dão passo adiante para fortalecer integração, assegurar e facilitar o comércio intrarregional, fomentando a economia dos países integrantes do Bloco.
Artigo | 02/12/2019 Considerações sobre o Programa Verde e Amarelo Novas regras foram instituídas com a MP 905/2019, que trata da abertura do mercado de trabalho com medidas de desoneração na folha de pagamento e antecipação de valores ao empregado com "Contrato Verde e Amarelo". Já as mudanças como a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sobre o pagamento de PLR e de prêmios, Vale-Alimentação e extinção da multa adicional de 10% do FGTS são direcionadas a todos os empregados.
Nota | 29/11/2019 Tema 1.014/STJ - Capatazia/THC na base de cálculo do Imposto de Importação - Julgamento Adiado Tema 1.014, relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação, embora tenha sido incluído na pauta de julgamento de 27/11/2019 do STJ, teve julgamento adiado.
Artigo | 28/11/2019 Registro de filiais em diferentes estados passa a ser consolidado na junta comercial da matriz Entrada em vigor da Instrução Normativa DREI nº 66/2019 simplifica o procedimento de abertura, alterações ou baixa de filiais, unificando o registro na junta comercial da matriz, desburocratizando e otimizando o processo, além de reduzir custos.
Nota | 25/11/2019 Tema 1.014/STJ - Inclusão da discussão de Capatazia/THC em Pauta de Julgamento Superior Tribunal de Justiça inclui o Tema 1.014 - Exclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação - em Pauta de Julgamento de 27/11/2019. O resultado será aplicado para todos os contribuintes, afetando a carga tributária incidente em processo de importação.
Artigo | 21/11/2019 A modernização aduaneira e os acordos bilaterais Mudança de paradigmas aumenta inserção do País nas melhores práticas do comércio global e traz maior segurança jurídica às transações internacionais
Artigo | 19/11/2019 Um dos fundamentos da discussão do REINTEGRA não será mais alvo de recurso A afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal é reconhecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, por meio da NOTA SEI nº 55/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, decide não mais discutir o tema nas ações judiciais do REINTEGRA.
Artigo | 14/11/2019 Projeto BR do Mar e sua Promessa de Redução de Custo na Cadeia Logística Com intuito de promover ampliação do segmento de cabotagem na matriz logística brasileira, fornecer segurança regulatória aos investidores privados, aumentar a oferta, incentivar a concorrência, criar rotas e ainda reduzir custos, o governo brasileiro investe tempo e energia no tão aguardado e batizado Projeto BR do Mar.
Artigo | 11/11/2019 Governo Federal anuncia o Pacote de Estímulo ao Emprego e alterações no eSocial com a Portaria 1.195/2019 O conjunto de normas que regem as relações entre empregado e empregador, instituídas em sua maioria na Era Vargas (1934), por décadas permaneceram inalteradas. No entanto, os últimos governos adotaram uma série de medidas para desburocratizar e atualizar essas normas legais e infralegais.
Nota | 02/10/2019 LGPD - Nota sobre a derrubada dos vetos presidenciais Em 24/09 último, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e restabeleceu as possibilidades de suspensão total ou parcial da própria atividade empresarial em operações que envolvam o tratamento de dados, dentre as penalidades que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Artigo | 09/09/2019 CARF Edita Súmula 153 sobre zona franca de Manaus CARF equipara receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus às receitas de exportação, isentando-as de PIS/COFINS
Artigo | 19/08/2019 Congresso Nacional Aprova a Criação de Comitê Administrativo para Edição de Súmulas Vinculantes em Casos Favoráveis ao Contribuinte Composição contará com integrantes da PGFN, RFB e Conselheiros do CARF.
Artigo | 07/08/2019 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS novamente no radar do STF Pauta de Julgamento em que consta o RE 574.706/PR foi publicada no começo de agosto. A expectativa é que em breve seja fixada data para conclusão do tema.
Artigo | 16/07/2019 Justiça afasta adicional da Cofins-Importação Perspectiva de revisão de jurisprudência reanimam a discussão sobre adicional de 1% da COFINS Importação.
Artigo | 08/07/2019 Referendo da Convenção de Quioto Revisada pelo Congresso Nacional O setor privado brasileiro aguarda avidamente pela efetivação das mudanças que têm que decorrer da implementação local da Convenção de Quioto Revisada, catalisadora de padrões internacionais de simplificação aduaneira e facilitação do comércio internacional.
Artigo | 08/07/2019 Verificação de origem preferencial: IN RFB 1.864/18 disciplina o assunto no Brasil O reduzido nível de verificação do conteúdo local dos bens importados não elide os riscos aduaneiros, que devem ser gerenciados pelo programa de Trade Compliance, mediante análises amostrais das estruturas de produtos e conteúdo dos bens adquiridos beneficiados com preferências tarifárias.
Nota | 05/07/2019 Portaria do Ministério da Economia comunica mudanças e simplificação no sistema eSocial Com a publicação da Portaria n.º 300, Governo demonstra esforços de simplificação do sistema e promete lançamento de um novo eSocial até o dia 15 de setembro.
Artigo | 24/06/2019 PGFN reconhece o direito ao uso de ex-tarifário que ainda estava em fase de análise quando do registro da declaração de importação. PGFN abre mão das discussões para os casos em que o ex-tarifário havia sido requerido previamente ao registro da DI, mas ainda não publicado por Resolução CAMEX